Por meio de uma parceria entre o Sistema FINDES e o Governo do Estado, dois importantes Projetos de Lei pleiteados pela federação em nome da indústria capixaba foram sancionados na última segunda-feira, 8: o Código de Defesa do Contribuinte Capixaba, que prevê direitos, garantias e obrigações dos contribuintes com regras claras e maior segurança jurídica às empresas e investidores do ES; e a redução do ICMS para cachaças e vinhos produzidos no estado, resultado de pedido do Sindicato da Indústria de Bebidas em Geral do Estado do Espírito Santo (Sindibebidas).
Com a sanção da lei, as alíquotas caem dos atuais 25% para 12% em 2018. No próximo ano a redução será de 17%. A medida beneficia empresas que produzem até 30 mil litros de bebida por ano.
O Código de Defesa do Contribuinte, como é chamado, era um pleito do setor produtivo. O Código aborda direitos e deveres do contribuinte capixaba, bem como os deveres da Administração Fazendária, a fim de promover a melhoria do ambiente de negócios no Estado. Sua importância está em reunir e organizar, em uma única lei, diversas legislações tributárias.
Outros países como Estados Unidos e França, e outros estados brasileiros como São Paulo, Goiás e Minas Gerais já possuem experiências bem sucedidas com a criação do Código de Defesa do Contribuinte.
Com informações Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda e da Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo.
